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APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS É GARANTIDA PELO STJ

 

STJ REAFIRMA ,APOSENTADORIA ESPECIAL É DIREITO E CONQUISTA DO VIGILANTE. 

 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ tratou no último dia 22 de setembro, em mais uma etapa do julgamento do chamado “tema 1031”, de fixar uma posição clara:

 

“é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.

 

Traduzindo, de forma objetiva:

a)         Reconhece o direito ao Vigilante à aposentadoria especial, trabalhando com ou sem arma de fogo, mesmo após a Reforma Previdenciária de 2019 (EC 103/2019 – Emenda Constitucional 103/2019);

b)         Fundamental a apresentação de “laudo técnico” ou elemento material equivalente (prova material). Laudo Técnico é o PPP – Perfil Profissiografico Profissional;

c)         O Trabalhador tem de provar que a exposição ao risco é ou foi “permanente”, “não ocasional”, nem “intermitente”;

É mais uma batalha vencida pela categoria, pelos Sindicatos de luta, pela CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes e por todos aqueles (Senador Paulo Paim, Deputado Chico Vigilante, Sindicatos de luta, ...)  que derrotaram a proposta de Bolsonaro na Reforma Previdenciária que proibia a aposentadoria especial do Vigilante.

Você tem direito.

Aposentadoria Especial aos 25 anos, mesmo após a reforma previdenciária de 2019 é nossa conquista.

 

Se ligue! Fica a dica, não fica só, fica sócio.

A DIRETORIA



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