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JUSTIÇA BLOQUEIA DINHEIRO DA EMPRESA CONGELSEG PARA PAGAR OS EX-FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO AO BANCO DO BRASIL

Requerente: Sindicato dos Vigilantes  e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Maranhão-Sindvig-MA.

Requeridos: Congelseg Vigilância e Transporte de Valores Ltda e Banco do Brasil

DECISÃO

Trata-se de ação cautelar inominada de bloqueio de numerário, com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta pelo Sindicato dos Vigilantes  e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Maranhão-Sindvig-MA em face da : Congelseg Vigilância e Transporte de Valores Ltda e Banco do Brasil, tendo como objetivo a defesa dos interesses individuais homogêneos dos empregados da primeira requerida.

O Sindicato dos Vigilantes  e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Maranhão-Sindvig-MA, alega, em síntese, que a primeira requerida possui cerca de 1.196 empregados da categoria e não vem pagando os salários há meses.

Assevera que em razão do inadimplemento dos salários por parte da primeira requerida, o segundo requerido não renovou o contrato de prestação de serviços, o que provocou a demissão dos substituídos.

Entretanto, afirma que a primeira reclamada não vem pagando o aviso prévio e não homologando a rescisão do contrato dos empregados demitidos.

Requer, em sede liminar, que seja determinado o deposito judicial do credito existente em favor da empresa requerida, junto ao Banco do Brasil, necessário para  a integral satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados dispensados pela primeira requerida.

Como é cediço na doutrina e jurisprudência pátrias, a ação cautelar tem como finalidade assegurar o resultado útil do processo principal. Não se trata de antecipação da pretensão meritória (como é a tutela antecipada), mas apenas de meio de garantir que a prestação jurisdicional principal terá eficácia, na hipótese de ser deferida .

Tendo como fundamento a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o risco  de lesão irreparável ou de difícil reparação em decorrência do atraso na prestação jurisdicional (periculum in mora), a medida cautelar visa assegurar a plena satisfação  do direito a uma adequada e eficiente tutela jurisdicional (corolário do principio do acesso  à justiça – art. 5º, XXXV, da CF/88).

Ora, considerando os fatos narrados pelo SINDVIG-MA em sua petição inicial, e o fato da primeira requerida ser devedora contumaz de créditos trabalhistas, bem como havendo prova da rescisão do contrato com o Banco do Brasil em 24/05/2013 (ID 72350), verifica-se que há elementos justificadores para a concessão da liminar.

Nesses termos, com substrato no poder geral de cautela, defiro o pedido liminar, para determinar que o segundo requerido se abstenha de repassar o valor devido ao primeiro requerido, depositando em juízo esse valor, até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), enquanto a medida cautelar conservar sua eficácia, devendo o montante depositado ser utilizado para satisfação dos créditos devidos aos substituídos, ulteriormente liquidados nos autos da ação principal.

Acaso o Banco do Brasil já tenha efetuado todos os pagamentos em favor da primeira requerida, deverá informar a este juízo, com a máxima brevidade, o banco, a agência e a conta em que o dinheiro foi depositado para que o mesmo possa  ser colocado à disposição deste juízo.

Notificam-se as partes para tomar ciência da decisão, devendo o segundo requerido cumprir a determinação supra.     

 

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