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Regulamentação da Lei 12.740 vai à consulta pública.

Graças à pressão dos trabalhadores vigilantes o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº367, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) 16. A proposta de texto lista as atividades e operações perigosas com exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física. O trâmite é um dos passos para a regulamentação da lei 12.740/12, que garante o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade.


O prazo fixado é de 60 dias, a contar da data de publicação, para o recebimento de sugestões ao texto. O Anexo III da NR-16 considera profissional de segurança pessoal ou patrimonial aqueles que atendem às seguintes condições:

a) capacitados pelos cursos de formação específica, extensão ou reciclagem, dentro do prazo de validade; 

b) empregados das empresas prestadoras de atividades de segurança privada ou das empresas que possuem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme regulamentação vigente;

c) aprovados em exames de saúde e de aptidão psicológica.

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, disse que esse é o início do processo. “A nossa preocupação é que a proposta não incorra no erro de restringir aquilo que a lei trouxe de reconhecimento para a categoria na questão do risco. Agora, vamos trabalhar para contribuir com o texto, inclusive no que diz respeito à sua agilidade”, afirmou. 

Vigilantes mobilizados

 

Na terça-feira (16) o presidente da CNTV, José Boaventura, juntamente com outros dirigentes da Confederação, se reuniu com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e manifestaram a preocupação com a insistência de alguns patrões em minimizar o risco enfrentado pelos trabalhadores. A Confederação entende que o risco de vida/periculosidade é inerente à profissão e é devido a todos os trabalhadores, independentemente do uso de armas e do local de trabalho.

No mesmo dia a CNTV, representada pelo seu secretário Geral, João Soares, participou de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados. Lá se discutiu, entre outros assuntos, a aplicação da lei 12.740/12. 

Foi também nessa reunião que o secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Luiz Felipe Brandão de Mello, afirmou que a pesquisa pública deveria ser publicada no DOU apenas na semana que vem. A publicação na mesma semana da audiência reforça a preocupação com o assunto e a necessidade de se apressar a regulamentação.

“Na reunião com o ministro ele demonstrou disposição em agilizar o processo de regulamentação. Além disso, deixamos evidente nossa preocupação com a exclusão de alguns trabalhadores da categoria e o ministro se comprometeu a não cometer erros dessa natureza. O que vemos hoje é resultado da pressão dos trabalhadores”, afirmou Boaventura.

 

 Fonte: CNTV

 


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